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Jenifer Vieira
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Ação anulatória
Ação que tem por objetivo a extinção de ato ou negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, como por exemplo o artigo 352, I do CPC. É proposta quando pretende a parte alterar a...
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